Questões do Concurso TJ-PI - EJUD-PI

1813414 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Não é hipótese de emancipação prevista no Código Civil:

A

concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver, pelo menos, 14 anos de idade.

B

o casamento.

C

o exercício de emprego público efetivo.

D

a colação de grau em curso de ensino superior a existência de relação de emprego pelo qual o menor, com 16 anos de idade, tenha economia própria.

E

participação como acionista em S.A.

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1670260 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Responsabilidade Civil

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA:

A

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

B

Independe ele prova do prejuízo, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

D

A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado.

E

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

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1614305 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Agentes PúblicosConceito de Agente Público

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente público é aquele que exerce a função pública, de forma permanente, mediante remuneração, dependendo, sempre, do vínculo efetivo com a administração.

B

Funcionários de fato são aqueles cuja investidura ocorrera de forma irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade, portanto, pelo princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, reputam-se válidos os atos por eles praticados.

C

O emprego público possui regime contratual, de natureza trabalhista, regidos pela CLT, previstos apenas para pessoas jurídicas de direito público.

D

Conforme previsão constitucional, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a instituto do repouso semanal remunerado.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

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1606960 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a única alternativa CORRETA:

A

Cometerá crime punível com detenção o servidor público que ordenar seu subordinado, no serviço público, a realizar obra ele reforma em sua residência particular mediante o uso de recursos estatais.

B

O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto, na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.

C

No peculato culposo, a reparação do dano antes de recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.

D

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.

E

Será reduzida pela metade a pena de individuo condenado por crime de peculato culposo que reparar o dano após o trânsito em julgado do acórdão.

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1569340 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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OrtografiaEmprego do Hífen

Assinale a opção em que a palavra composta está escrita de acordo com as novas regras de ortografia:

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1558652 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

No que tange à prova, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

Possuem como destinatários imediato e mediato, respectivamente, o Juiz e as partes.

B

Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada os efeitos da ilicitude podem transpor à prova viciada, de modo a contaminar todo o material dela decorrente.

C

Embora aceita na jurisprudência nacional, a teoria dos frutos da árvore envenenada não é absoluta, porquanto possui algumas teorias dela decorrentes, da qual se tem como exemplo a teoria da descoberta inevitável, segundo a qual, se existirem outras provas no processo, que possuam independência em relação à prova ilícita produzida, não se poderá tê-las por contaminadas.

D

A prova emprestada é admissível no ordenamento jurídico brasileiro. Como tal se considera a prova que é produzida em um determinado processo e transposto documentalmente para outro.

E

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo penal, é nulo exame realizado por um perito, considerando-se impedido o que estiver funcionado anteriormente, na diligência de apreensão.

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1515065 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Em relação a sentença e coisa julgada, no bojo dos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A sentença conterá os nomes das partes, da vítima ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las.

B

A sentença conterá a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, contudo, não fará a indicação dos artigos de lei aplicados, tendo em vista o princípio iura novit curia.

C

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a homologação da transação penal não faz coisa julgada formal, de modo que, uma vez descumpridas suas cláusulas, possibilita-se a retomada da situação anterior.

D

O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

E

Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

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1511923 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

No que se refere à legislação que trata de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e seus respectivos institutos, e considerando ainda a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir para, ao final, assinalar a sequência CORRETA:

( ) A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja vista que este último só foi possível em razão do primeiro.

( ) O indivíduo que oferece droga a seu parceiro de relacionamento, para juntos a consumirem, não comete crime se a prática for eventual e/ou sem o objetivo de lucro.

( ) O fato de o réu se encontrar em prisão especial não pode ser considerado impedimento à progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado.

( ) Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher.

( ) A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao pano.

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1145860 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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OrtografiaAcentuação Gráfica

Em uma das a lternativas abaixo há uma pa lavra com grafia ERRADA, aponte-a:

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756664 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa ERRADA segundo o Código Penal brasileiro:

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em vi11ude dela a execução e todos os efeitos decorrentes da sentença condenatória.

B

A lei posterior, que de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

A lei posterior, que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos posteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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