Questão 756664

756664 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa ERRADA segundo o Código Penal brasileiro:

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em vi11ude dela a execução e todos os efeitos decorrentes da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A lei posterior, que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos posteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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