O agente público é aquele que exerce a função pública, de forma permanente, mediante remuneração, dependendo, sempre, do vínculo efetivo com a administração.

Funcionários de fato são aqueles cuja investidura ocorrera de forma irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade, portanto, pelo princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, reputam-se válidos os atos por eles praticados.

O emprego público possui regime contratual, de natureza trabalhista, regidos pela CLT, previstos apenas para pessoas jurídicas de direito público.

Conforme previsão constitucional, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a instituto do repouso semanal remunerado.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.