Cometerá crime punível com detenção o servidor público que ordenar seu subordinado, no serviço público, a realizar obra ele reforma em sua residência particular mediante o uso de recursos estatais.

O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto, na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.

No peculato culposo, a reparação do dano antes de recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.

O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.

Será reduzida pela metade a pena de individuo condenado por crime de peculato culposo que reparar o dano após o trânsito em julgado do acórdão.