Inconformado com decisão proferida por juiz de primeira instância que extinguiu o processo por alegação de ilegitimidade de agir, o réu interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido, de forma clara e precisa, pelo Tribunal de Justiça do Estado, com voto vencido.

Contra essa decisão, o autor poderá interpor

Julgue os itens abaixo.

I De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o estupro e o atentado violento ao pudor, para serem considerados como crimes hediondos, devem, necessariamente, resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte.

II De acordo com a jurisprudência do STF, a Lei n.º 9.455/1997 — que dispõe acerca dos crimes de tortura —, ao admitir a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, aplica-se aos demais crimes a que se refere a Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos —, uma vez que a Constituição da República (art. 5.º, XLIII) deu tratamento unitário a todos esses crimes, inclusive quanto ao regime de cumprimento da pena.

III Conforme disposto no Código Penal, não se pune o aborto praticado por médico nas seguintes hipóteses: quando não há outro meio para salvar a vida da gestante; se a gravidez resulta de estupro e é precedida de consentimento da vítima ou de seu representante legal e quando se sabe, pelos resultados de exames, que o feto é portador de anomalias graves ou fatais, por exemplo, anencefalia ou acrania.

IV Age com negligência e pode ser responsabilizado por homicídio culposo o empregador rural que, sabendo da elevada toxidade dos inseticidas, não fornece ao seu empregado os equipamentos necessários à sua proteção, determinando que tais produtos sejam aplicados na lavoura sem a utilização daqueles equipamentos, o que vem a causar a morte do empregado por intoxicação.

V No crime de apropriação indébita, segundo entendimento do STF, havendo ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia, fica elidido o dolo, não havendo justa causa para instauração da ação penal.

Estão certos apenas os itens

Múcio e Igor, amigos, torcedores fanáticos do Esporte Clube Cruzado e extremamente emocionados e ansiosos por verem seu time disputando pela primeira vez, em um século de existência, uma final de campeonato, encontraram-se na entrada do Estádio Muriti. Ali, realizava-se operação preventiva da Polícia Militar com a finalidade de coibir a violência. Foram ambos revistados, tendo sido encontrado, em poder de cada um deles, um cigarro de maconha que se destinava ao uso próprio. Não ficou evidenciado que Múcio ou Igor tivessem prévio conhecimento do que o outro consigo levava.

Diante dessa situação hipotética, e considerando que o art. 16 da Lei n.º 6.368/76 comina pena de seis meses a dois anos de reclusão pelo crime de porte de droga para uso próprio, pena essa que pode ser aumentada de um a dois terços, caso o crime decorra de associação (art. 18, III, 1.ª figura), assinale a opção correta.

Texto

Ênio é engenheiro civil, profissão que pode exigir a manipulação, em computador, de imagens digitalizadas em alta definição e alta resolução. Muitos projetos que Ênio desenvolve devem ser impressos com a maior rapidez possível e com enorme definição e qualidade. Com o objetivo de comprar um novo microcomputador e alguns periféricos para o auxiliarem na realização de suas atividades profissionais, Ênio foi a uma loja especializada na venda de equipamentos de informática. Na loja, a seguinte configuração foi-lhe proposta pelo vendedor.

microcomputador PC compatível microprocessador Pentium III de 500 MHz memória RAM de 32 Mbytes winchester com capacidade de 10 Gbytes monitor de vídeo de 17" placa de rede placa fax/modem interface USB impressora a laser scanner de 9.600 pixels/polegada kit multimídia completo unidade de DVD Zip drive Jaz drive

Com relação à configuração do microcomputador apresentada no texto, assinale a opção correta.

Com o objetivo de adquirir um microcomputador, José fez uma pesquisa nos anúncios de jornal e selecionou as duas propostas ilustradas nas figuras I e II acima.

Acerca das configurações dos microcomputadores mostrados nas figuras acima, assinale a opção correta.

A guarda, ou a posse legal de crianças e adolescentes, é uma medida mais simples e flexível que a tutela ou a adoção.

Com relação à forma que o ECA trata a questão da guarda, julgue os itens seguintes.

I Confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

II Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

III Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.

IV Poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

V Será estimulada pelo poder público por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, para criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Estão certos apenas os itens

O chefe da seção onde trabalha um auxiliar judiciário solicitou-lhe que descrevesse as especificações de um microcomputador a ser adquirido pelo órgão, para que fosse utilizado para os trabalhos do dia-a-dia da seção, incluindo acesso à Internet.

Entre as opções abaixo, assinale aquela que estaria correta como resposta a essa solicitação.

Com base no Código Civil, assinale a opção incorreta.