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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Conforme preceitua a Constituição da República, pode ser proposta ação declaratória de constitucionalidade pelo(a)
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Na Internet, uma das aplicações mais utilizadas é o correio eletrônico, que permite a troca de mensagens entre os usuários.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao correio eletrônico.
I Pode-se enviar uma mensagem para qualquer usuário da rede, independentemente da localidade onde esse usuário estiver.
II O destinatário da mensagem precisa estar conectado à Internet no momento em que a mensagem é enviada, caso contrário ocorrerá o retorno dessa mensagem com o aviso de destinatário não-encontrado.
III Sendo uma rede mundial e, portanto, acessada por milhares de usuários, assim que o destinatário lê a mensagem, ela é automaticamente apagada para que a rede possa ser acessada pelo maior número possível de usuários.
IV Existem programas específicos de correio eletrônico, tais como o Netscape Mail, o Eudora e o Outlook Express, que, apesar de apresentarem algumas semelhanças, colocam à disposição dos usuários recursos diferenciados.
V Existem listas de correspondências eletrônicas em que é possível implementar grupos de discussões formados por pessoas de interesses semelhantes.
A quantidade de itens certos é igual a
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Texto
Para proceder à edição de documentos, um tribunal tem o Microsoft Office 2000 instalado em todos os seus computadores, utilizando o Outlook Express para correio eletrônico.
Considere que, no dia 1.º/7/2001, o secretário-adjunto desse tribunal enviou ao seu presidente a mensagem eletrônica reproduzida abaixo.
Ao editar a mensagem que está mostrada na figura do texto, caso o secretário quisesse aplicar itálico ao trecho “corte de 20% no consumo de energia”, seria correto
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Julgue os itens seguintes, no que se refere à prisão provisória.
I A prisão em localidade diversa daquela em que ocorreram os fatos não desnatura o flagrante, se as circunstâncias indicarem perseguição contínua do agente. Trata-se de situação de quase-flagrante ou flagrante impróprio.
II A circunstância de tratar-se de crime culposo, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
III A fuga do acusado do distrito da culpa não justifica o decreto de prisão preventiva.
IV O juiz, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, não está obrigado, para manter a custódia, a fundamentar sua decisão.
V A prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989) é medida excepcional que se fundamenta em sua imprescindibilidade para as investigações policiais e, portanto, dispensa fundamentação para que seja decretada.
Estão certos apenas os itens
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais
Jean Paul, francês naturalizado brasileiro no ano de 2000, com 21 anos de idade, gostaria de exercer alguma atividade no Brasil.
Nessa hipótese, Jean Paul poderá
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O policial militar Marcelo, ao abordar José, desferiu-lhe vários socos e chutes, jogando-o, em seguida, no compartimento traseiro de uma viatura policial. Após circular com o veículo por aproximadamente vinte minutos, libertou José, não sem antes lembrar-lhe saber onde morava e seu nome. Saliente-se que não havia nenhum motivo para as agressões, nem tampouco para o tolhimento da liberdade de José.
Nessa situação hipotética e de acordo com o CPP, a competência para julgamento de Marcelo é da justiça
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Um funcionário de um tribunal recebeu a instrução de localizar determinadas leis da Constituição da República. Para tal, ele decidiu utilizar o Internet Explorer 5 e, após algumas operações, obteve a janela ilustrada na figura acima.
Acerca do Internet Explorer 5, do Windows 98, e com base na figura mostrada, assinale a opção correta.
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Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
I Um juiz, ao receber a denúncia, diante das informações constantes do inquérito policial, de que o réu era oficial desertor do Exército Brasileiro, com paradeiro incerto, determinou, desde logo, que a citação fosse feita por edital. Nessa situação, pode-se concluir que a citação editalícia é válida.
II Um oficial de justiça, em cumprimento a mandado de citação, compareceu três vezes ao domicílio do réu, não o encontrando. Diante da suspeita de que o réu se ocultava, intimou um familiar do réu que no dia seguinte voltaria, em horário determinado, para efetuar a citação. No dia e hora designados, compareceu o oficial de justiça ao domicílio do réu e, constatando a ausência deste, deu por feita a citação, deixando contrafé com aquele familiar. Lavrou certidão circunstanciada. O réu não atendeu ao chamamento judicial. Nessa situação, deverá ser determinada a citação por edital.
III Um oficial de justiça certificou que, em cumprimento a mandado de citação, realizou as diligências possíveis para dar cabo à sua missão, não logrando êxito por encontrar-se o réu em local incerto e não sabido. Foi feita a citação por edital. O réu, posteriormente, compareceu em juízo argüindo nulidade da citação sob o fundamento de que nunca se mudou do endereço que havia informado à autoridade policial no curso do inquérito. Apresentou declarações firmadas por particulares comprovando suas alegações. Nessa situação, dando por comprovadas as alegações do réu, o juiz anulará o processo a partir da citação, dando o réu por citado desde o seu comparecimento em juízo.
IV Um juiz proferiu sentença condenatória em processo-crime, datando-a em 1.º/3/2001. A certidão do escrivão, recebendo os autos do juiz e dando publicação à sentença foi datada de 3/3/2001. No dia anterior à certidão lançada pelo escrivão, havia sido publicado ato do tribunal de justiça, concedendo aposentadoria àquele juiz. Nessa situação, a aposentadoria não tem qualquer relevância porque a decisão foi proferida quando o juiz ainda exercia a jurisdição.
A quantidade de itens certos é igual a
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Um indivíduo propôs ação de cobrança e o juiz indeferiu a petição inicial por inépcia. Nesse caso,
I o autor poderá interpor agravo retido.
II o autor poderá apelar.
III é facultado ao juiz reformar sua decisão no prazo de 48 horas, após apresentação do recurso cabível.
IV o autor poderá interpor correição parcial.
V o autor poderá interpor agravo de instrumento.
Estão certos apenas os itens
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Os recursos extraordinário e especial
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