Pedro, ocupante do cargo de oficial de justiça de 1.ª entrância do TJPE, onde já havia adquirido estabilidade, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário da 3.ª entrância no próprio TJPE.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O prefeito da cidade de Recife delegou a uma empresa privada a incumbência da prestação de determinado serviço público por meio de contrato de concessão de serviço público precedido do devido processo licitatório. Findo o mandato desse prefeito, o seu sucessor considerou equivocada a decisão de seu antecessor e decidiu, em nome do interesse público, extinguir esse contrato.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Da mesma forma que eleições periódicas dão sustento à democracia representativa, o voto é um dos principais instrumentos da cidadania.

No Brasil, o ato de votar e de ser votado obedece a determinadas normas, estabelecidas na Constituição da República.

A esse respeito, assinale a opção incorreta.

Respeito à cidadania envolve, entre outros aspectos, o fiel cumprimento da lei, quer quanto aos deveres, quer quanto aos direitos que ela estabelece. Nesse sentido, os direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição da República prevêem

I licença à gestante, de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

II fundo de garantia do tempo de serviço.

III seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

IV remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

V repouso semanal sempre aos domingos, sem direito a remuneração.

A quantidade de itens certos é igual a

A revogação de atos administrativos