Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

José da Silva e sua mulher foram fiadores de João Mafra em contrato de locação, com cláusula expressa de renúncia a benefício de ordem. No curso do contrato, João Mafra deixou de pagar os aluguéis e encargos. Então, o locador entrou com despejo e cobrança de aluguéis e ganhou a causa, com condenação solidária do locador e fiadores em pagar as parcelas vencidas e encargos locatícios. Na fase de cumprimento de sentença, o locador indicou à penhora a casa de moradia do casal fiador, único bem que possuíam e sem executar o locatário. Foi, então, feita a penhora. O casal entrou com impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade, na forma da Lei nº 8.009/90 e que deveria, antes, também ter se esgotado a procura de bens para penhora do locatário. A esse respeito, é correto afirmar:

A

A penhora do imóvel não pode ser efetivada, já que o contrato de locação não está acima do que dispõe a lei que protege o bem de família.

B

A penhora do imóvel não pode ser deferida porque é inconstitucional norma ou contrato que autorize penhora de imóvel residencial único do casal, já que a moradia se trata de um direito social previsto no artigo 6º da CF/88.

C

A penhora do imóvel somente poderia ser efetivada se antes se esgotasse a procura de bens do devedor/afiançado e frustrada a busca, já que ele é o devedor principal da obrigação executada.

D

A penhora do imóvel residencial, ainda que único bem do fiador, pode ser efetivada porque se trata de fiança locatícia.

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871444 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Sobre as ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, assinale a única afirmativa INCORRETA:

A

O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

B

Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, mesmo se o contrato estiver garantido por fiança.

C

O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação purgando a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação.

D

Julgada procedente a ação, o mandado de despejo conterá o prazo de 15 (quinze) dias, se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de 04 (quatro) meses.

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871439 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Interpretação de TextosFiguras e Vícios de LinguagemFiguras de Linguagem

Acerca das figuras de linguagem, recurso estilístico usado para propiciar maior expressividade ao texto literário, assinale a alternativa correta:

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871418 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Anos2017

Acerca das atualidades mundiais, assinale a alternativa correta:

A

No início do ano de 2016, a Coreia do Norte realizou um teste com um míssil balístico de médio alcance que chegou a atingir uma ilha do extremo norte das Filipinas.

B

Após o falecimento de Fidel Castro, seu irmão, Raúl Castro, assumiu pela primeira vez o cargo de Presidente do Conselho de Estado, posto mais alto no país.

C

Os vazamentos de documentos confidenciais do escritório de advocacia Mossack Fonseca revelaram dados que afetaram diversos países do mundo e dezenas de ex-chefes de Estado, estes documentos ficaram conhecidos como Panama Papers.

D

No conflito Sírio, a Rússia manifestou-se abertamente a favor do Presidente Bashar Al Assad dando-lhe suporte financeiro e logístico, mas não enviou tropas ou armamentos ao país árabe.

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871417 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Anos2017
MundoPolítica Internacional
BrasilPolítica Brasileira

Acerca das atualidades mundiais, assinale a alternativa correta:

A

A península da Crimeia é atualmente disputada pela Rússia e Bielo-Rússia.

B

A Coreia do Sul, recentemente, envolveu-se em vultosos episódios de corrupção, inclusive envolvendo a Presidente Park Geun-hye.

C

A disputa eleitoral pela presidência dos Estados Unidos ganhou a atenção mundial, especialmente após a vitória do democrata Donald Trump.

D

Após referendo popular ter indicado o desejo da maioria dos cidadãos britânicos se retirarem da zona do euro, o Reino Unido voltará a adotar moeda própria.

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871737 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Cumprimento de Pena

Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ, é correto afirmar que

A

a competência para processar e julgar crime de ameaça praticado por funcionário público federal é da Justiça Federal.

B

a competência para a execução de pena aplicada a preso recolhido em estabelecimento prisional estadual é do Juiz da Execução Estadual, mesmo que a condenação tenha sido imposta pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.

C

a competência para processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal.

D

a competência para processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada, é da Justiça Federal.

Questão Anulada

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871556 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Minas Gerais - MG

Acerca das escrituras públicas de cessão de direito hereditário, assinale a alternativa correta:

A

Para a lavratura de escritura pública de cessão de direito à sucessão aberta, o tabelião de notas deve cientificar o adquirente e nela consignar que a cessão compreende só o quinhão ou a quota ideal atribuível ao cedente nos bens, mas não dívidas do espólio.

B

É imprescindível a anuência do cônjuge do herdeiro cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, inexistir pacto antenupcial.

C

É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

D

É válida, independentemente de autorização judicial, a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita pelo único herdeiro, hipótese em que deve constar da escritura que o cessionário está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes.

Questão Anulada

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871540 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CTBDos Crimes de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito
CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

Quanto aos delitos tipificados no Código de Trânsito, Lei nº 9.503/97, avalie as afirmativas abaixo:

I. São causas especiais de aumento de pena do homicídio culposo quando o agente não possui Permissão para Dirigir ou está com a Carteira de Habilitação suspensa, bem como quando deixa de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

II. São circunstâncias agravantes genéricas, quando o agente pratica o delito em faixa de pedestres ou na calçada e sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

III. São circunstâncias agravantes genéricas quando o agente pratica o delito sem permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo ou no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e cargas.

IV. São causas especiais de aumento de pena do homicídio culposo quando o agente pratica o delito no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros e cargas.

Estão corretas as afirmativas: