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Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores,
disciplinada no Código Tributário Nacional, analise as
afirmações que seguem:
I. São pessoalmente responsáveis o sucessor a
qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou da meação.
II. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas
pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou
a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa
dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
título a prova de sua quitação.
III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou
em outra é responsável pelos tributos devidos até à
data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadas.
IV. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de
comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob
a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à
data do ato, subsidiariamente com o alienante, se
este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.
Está correto apenas o que se afirma em:
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- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal
de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa
INCORRETA:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina
constante da Constituição Federal, é INCORRETO
afirmar:
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Compete exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas,
como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
Sobre as contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Espécies TributáriasTaxas
À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa
INCORRETA:
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
Senhor X está preso e denunciado por crime do art. 157,
caput, do Código Penal (roubo simples), cometido em
20/12/2016. Considerando-se que Senhor X possui
outras três condenações por crimes praticados
anteriormente (Sentença 01, proferida em 07/05/2015 e
trânsito em julgado em 21/05/2015, enquanto a
Sentença 02, proferida em 22/12/2016, ainda não
transitada em julgado, e na terceira condenação,
Sentença 03, proferida em 20/06/2016, não transitada
em julgado), na data da sentença, em 01/03/2017, será
considerado para fins de aplicação da pena, nos termos
do art. 61, I do Código Penal
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Acerca dos crimes contra a honra, NÃO é correto
afirmar:
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Sobre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), assinale a
afirmativa correta:
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