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O fato gerador da obrigação principal é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência. Sobre o fato gerador disciplinado no Código
Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:
I. Inclui-se na interpretação da definição legal do fato
gerador a validade jurídica dos atos efetivamente
praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos
seus efeitos.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, impõe
a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar
atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade
de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo
ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária, observados os procedimentos a
serem estabelecidos em lei ordinária.
IV. Tratando-se de situação de fato, salvo disposição de
lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador
e existentes os seus efeitos desde o momento em
que o se verifiquem as circunstâncias materiais
necessárias a que produza os efeitos que
normalmente lhe são próprios.
Está correto o que se afirma em:
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:
I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.
II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
Está correto apenas o que se afirma em:
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no
Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal
de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa
INCORRETA:
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O pagamento é modalidade de extinção do crédito
tributário. Sobre a sua regulamentação e a do
pagamento indevido presentes no Código Tributário
Nacional, analise:
I. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos
vencidos do mesmo sujeito passivo para com a
mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao
mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de
penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o
pagamento determinará a respectiva imputação. No
que toca às espécies de tributos, o pagamento
considerar-se-á realizado, primeiramente, em relação
aos impostos, depois às taxas e, por fim, às
contribuições de melhoria.
II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta
dias depois da data em que se considera o sujeito
passivo notificado do lançamento.
III. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição de tributo
pago indevidamente.
IV. A restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro somente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.
Está correto apenas o que se afirma em:
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo
Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional,
a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é
suspensa em caso de
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Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário
Nacional, é correto afirmar:
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Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das
disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO
afirmar que:
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Sobre as modalidades de lançamento disciplinadas no
Código Tributário Nacional, analise as afirmações
seguintes:
I. O lançamento é efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,
na forma da legislação tributária, presta à autoridade
administrativa informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação. A retificação da
declaração por iniciativa do próprio declarante,
quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissível mediante comprovação do erro em que se
funde, e antes da efetivação do lançamento pela
autoridade administrativa.
II. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome
em consideração, o valor ou o preço de bens,
direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade
lançadora, mediante processo regular, arbitrará
aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou
não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa
ou judicial.
III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela
autoridade administrativa quando deva ser apreciado
fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior.
IV. O lançamento por homologação, que ocorre quanto
aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo
o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame
da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em
que a referida autoridade, tomando conhecimento da
atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente a homologa. Nessa modalidade de
lançamento, não influem sobre a obrigação tributária
quaisquer atos anteriores à homologação, praticados
pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à
extinção total ou parcial do crédito, mas esses atos
serão considerados na apuração do saldo porventura
devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,
ou sua graduação.
Está correto o que se afirma em:
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À luz das previsões do Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta:
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