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No caso de o Tribunal de Contas detectar ilegalidade em contrato administrativo, cabe-lhe adotar a seguinte providência:

Decisão prolatada por órgão colegiado da Administração Pública anulou auto de infração anteriormente lavrado, diante da constatação de vício formal do procedimento fiscal. Nesta hipótese, consuma-se a

João, Prefeito Municipal, foi condenado por crime definido no artigo 1º, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Segundo dispõe o referido decreto, a condenação

As funções do Tribunal de Contas compreendem

Após a Emenda Constitucional nº 41/2003, houve sensíveis mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos. Dentre essas mudanças destaca-se:

José, ao falecer, deixou legado ao Município A, como gratidão pelo excelente tratamento que teve em hospital municipal. O Município, ao aceitar o legado, recebeu

Se o único defensor renunciar, antes de ser julgada apelação interposta em favor do acusado, segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

O art. 165, § 8º da Constituição contém uma disposição, relativa ao orçamento da União, que é conhecida como princípio da exclusividade. A expressa previsão constitucional desse princípio teve início em 1926, com o intuito de coibir uma prática muito comum durante a Primeira República. O princípio da exclusividade significa que

Atenção: Para a questão, considere a situação abaixo descrita, pressupondo a inexistência de legislação estadual específica quanto à matérial.

O governo de determinado Estado outorgou mediante concessão, a pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública, a execução do serviço público de gás canalizado. De acordo com o contrato de concessão, a concessionária utilizaria rede de distribuição de gás pertencente ao Poder Concedente, responsabilizando-se por sua manutenção. A concessionária teria ainda a obrigação de expandir essa rede, mediante aporte de recursos próprios, e se remuneraria pelo recebimento das tarifas pagas pelos usuários (cujo valor foi o critério determinante para o sucesso na licitação). A rede acrescida pela concessionária seria revertida ao Poder Concedente após o término da concessão.

No exercício da atividade, a concessionária deixou de prestar a devida manutenção da rede pertencente ao Poder Concedente e, por causa disso, o fornecimento de gás canalizado aos usuários de determinado bairro foi constantemente interrompido, em níveis acima dos tolerados pelo contrato de concessão.

Suponha que, no caso, o Poder Concedente exija da concessionária a adequação dos serviços prestados. A concessionária, em resposta, afirma que com o atual nível tarifário, não será possível efetuar a correta manutenção da rede de gás canalizado e pleiteia um aumento das tarifas. O aumento