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O instrumento adequado, previsto na legislação, para a instrumentalização de acordo entre dois entes políticos diferentes, para a realização de obra ou serviço de interesse comum, e sem a criação de obrigações de parte a parte, é o
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O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por meio de competências próprias da Corte, tais como
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Em relação à Justificação Administrativa é INCORRETO afirmar:
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Servidor público do Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições, constata a prática de irregularidade no órgão em que está lotado. Deixa, contudo, de levar essa informação ao conhecimento de seu superior hierárquico. Ao assim proceder, o servidor
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Em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e os processos que tramitam perante os Tribunais de Contas pode-se dizer que
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Considerando o aspecto temporal do benefício auxílio-doença, analise as proposições numeradas abaixo.
I. Para o segurado empregado, o benefício é devido a contar do 16º dia do afastamento da atividade.
II. Para os demais segurados, exceto os empregados, o benefício é devido a contar da data de início da incapacidade.
III. Para todos os segurados, o benefício é devido a contar da data do requerimento, quando este for efetivado após o 16º dia do afastamento da atividade.
IV. Para o segurado empregado o benefício é devido a contar da data do afastamento da atividade.
São verdadeiras as proposições
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É ato administrativo privativo do Governador do Estado do Piauí a
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O sistema tributário nacional, integrado pelos impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, tem na Constituição Federal sua espinha dorsal. De fato, nela se encontram seus princípios gerais, as limitações do poder de tributar e a forma de repartição das receitas tributárias. Dentre essas regras, é correto afirmar que
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Dentre as diferenças existentes entre a sindicância punitiva e o processo administrativo disciplinar no Estado do Piauí, pode-se citar
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O laboratório estatal X divulgou laudo, contendo informações inverídicas e desabonadoras a respeito de produto fabricado pela pessoa jurídica Y, que teve graves prejuízos financeiros, além do que, mediante pesquisa de opinião pública, constatou-se que os consumidores passaram a ter menos confiança na qualidade do referido produto.
Neste caso a pessoa jurídica Y
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