Questão 3118292

3118292 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Assinale a alternativa correta sobre receita decorrente da publicidade em ônibus pertencentes a empresas privadas concessionárias de serviço de transporte público municipal de passageiros durante a prestação do serviço, de acordo com o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

É permitida como fonte complementar de receita à tarifa cobrada dos usuários, ainda que não prevista expressamente no edital de licitação, desde que o valor arrecadado seja direcionado à melhoria do serviço público.

Trata-se de direito pertencente exclusivamente às empresas concessionárias, vinculado aos bens particulares utilizados no serviço, não havendo regramento na legislação.

Trata-se de direito do poder público municipal, não podendo ser transferido aos particulares, uma vez vinculados os bens particulares à prestação do serviço público.

Poderá haver a previsão de fonte de receita decorrente da publicidade no edital de licitação, como fonte complementar, não podendo ser considerada no inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Poderá haver a previsão de fonte de receita decorrente da publicidade no edital de licitação, com ou sem exclusividade, com o intuito de favorecer a modicidade das tarifas.

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