A Constituição Federal estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Na hipótese, portanto, de uma empresa estatal pretender a imunidade de imposto que incide regularmente sobre empresas privadas, é correto afirmar que a eventual concessão da pretendida imunidade tributária seria