Questão 3118290

3118290 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Na ação de improbidade administrativa, regida pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu

independe de representação ao Ministério Público e pode ser decretada quando for presumida a urgência da medida.

não poderá incidir sobre valor em contas bancárias e depósitos em caderneta de poupança de propriedade do réu.

pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente e, em regra, deverá ser decretada após a oitiva do réu no prazo de 5 (cinco) dias.

quando for decretada em relação a mais de um réu na ação, o valor declarado indisponível não poderá superar o montante do patrimônio de ambos.

deverá visar à recomposição integral do dano causado ao erário, não sendo permitida a sua substituição por caução, fiança bancária ou por seguro-garantia.

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