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As Unidades Gestoras dos órgãos do Poder Executivo deverão prestar anualmente suas contas ao Tribunal de Contas, a quem compete julgá-las. Sobre o julgamento, é correto afirmar que
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A Unidade do Arquivo Público do Estado deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, instituída com a finalidade de
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As operações realizadas entre órgãos e demais entidades da administração pública, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) e pertencentes ao mesmo ente federativo, que não representam novas entradas de recursos, mas apenas movimentação de recursos entre seus órgãos, são classificadas como
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, somente poderão ter seu acesso indeferido informações que
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Conforme o Decreto nº 42.224, de 16/09/1997, os atos administrativos, quando publicados, deverão considerar quanto à referência a disposições legais, que atribuem competência
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
Serão sempre classificadas(os) como Receitas Correntes:
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