as contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

as contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que resulte dano ao erário.

as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada existência de dolo na omissão do dever de prestar contas ou no desvio de bens ou valores públicos.

será aberto processo próprio para apurar indícios de irregularidade em licitação ou realização de despesas impróprias apenas nos casos em que as contas forem julgadas irregulares.

independentemente do resultado, caberá Recurso Ordinário, interposto por qualquer interessado, no prazo de quinze dias, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas.