Correspondem à cronologia das etapas da receita orçamentária:

De acordo com parágrafo único, do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, “os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”.

Com base nesse instrumento legal, é correto afirmar que as normas de contabilidade aplicada ao setor público classificam os recursos quanto à destinação em

Sobre as Organizações Sociais, tendo em vista o disposto nas Leis Federais n° 9.637/98 e 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

Cristiano, servidor público estadual, responsável pela liquidação da despesa com aquisição de material médico-hospitalar, recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre a qualidade e a quantidade dos bens recebidos, o que permitiu aumentar substancialmente os lucros da empresa fornecedora com a venda de mercadorias. De acordo com a Lei n° 8.429/1992, a conduta de Cristiano poderá se configurar como ato de improbidade administrativa, sujeitando-o à seguinte cominação:

Assinale a alternativa cujo texto complementa a frase a seguir.

Design de serviços corresponde a uma atividade que planeja e organiza pessoas, infraestrutura, comunicação e componentes materiais de um serviço de forma a melhorar a qualidade e a interatividade entre

Determina o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que “suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, e deve ter seu regime de adiantamento regulamentado, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público.”

Dessa forma, não poderá ser concedido suprimento de fundos para despesas