Na responsabilidade civil por ato de terceiro, estatuída no Código de 2002, é correto dizer que

Em 1989, um indivíduo adquiriu terreno, já edificado. A matrícula do imóvel indica ser o bem alodial, e assim ele sempre fora antes negociado. Em 2010, a União Federal conclui procedimento demarcatório, através de citação por edital de todos os interessados, e agora cobra taxa de ocupação, pois se diz a proprietária, já que o imóvel está em área que é terreno acrescido de marinha. À luz do sistema do registro imobiliário e conforme consolidado pelo STJ em regime de julgamento de recurso repetitivo

Quanto à aquisição de imóvel através da usucapião, assinale a alternativa correta.

Considere um contrato verbal de locação, celebrado em 2007, pelo prazo de 5 anos, tendo como objeto um imóvel situado fora do perímetro urbano, com o fito de exploração de café e restaurante. Assinale a proposição correta:

No que concerne às formas de extinção dos contratos, a precisão terminológica indica que

Em relação a prazos e aos institutos da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, considere as quatro proposições abaixo:

I. A prescrição alcança os direitos de exigir uma prestação, enquanto a decadência, em regra, atinge os direitos potestativos.

II. A prescrição está sujeita a causas de suspensão e de impedimento, enquanto a decadência não pode ser suspensa, impedida ou interrompida.

III. Em regra, a decadência convencional não pode ser pronunciada de ofício, pelo magistrado.

IV. Quando a lei assinala a anulabilidade de certo negócio jurídico, sem estabelecer prazo, este será de dois anos, a contar da conclusão do ato.

Assinale

Os edifícios são a expressão mais clara de um povo. São os exemplos da sua forma de viver, da técnica disponível e de manifestação artística. No Brasil, a defesa desse patrimônio, quando é de interesse nacional, é atribuição da União, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). De acordo com a Constituição Brasileira, cabe também aos Estados e aos Municípios a preservação, em seus respectivos âmbitos. Tanto dos bens de interesse local ou regional como, evidentemente, dos de interesse nacional. Para tanto, assim como acontece em nível federal, também os Estados e muitos Municípios possuem seus próprios órgãos de preservação.

Assinale a opção que complementa corretamente a informação acima:

O Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Articulação Institucional, instituiu o Sistema Nacional de Cultura (SNC), que fechou o ano de 2011 com a adesão de 782 municípios e 17 estados, segundo balanço apresentado pela Secretaria. Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir:

I. O objetivo do Ministério da Cultura com a criação do SNC é propor uma estrutura que integre, articule e organize a gestão cultural, aproximando as três esferas de governo e a sociedade civil. Dessa forma, pretendese criar uma política de Estado, que não seja afetada nas trocas de governo.

II. A adesão dos estados e municípios ao Sistema Nacional de Cultura se dá por meio de inscrição dos interessados, após publicação de edital no Diário Oficial da União. Depois de selecionados, os entes federados têm o prazo de um ano para elaborar seus Planos de Cultura, sejam eles estaduais ou municipais, e definir como se dará a constituição e o funcionamento dos componentes do SNC, como Conselho, Plano, Fundo e Sistema de Informações e Indicadores Culturais.

III. O documento que disserta sobre a estruturação, institucionalização e implementação do Sistema Nacional de Cultura, de dezembro de 2011, propõe uma concepção tridimensional da cultura como fundamento da política nacional de cultura, considerando-a, portanto, como simbólica, cidadã e econômica.

Assinale

A Lei 9.981, de 1º de julho de 2000, promoveu alterações na redação da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como Lei Pelé. Uma das alterações está no texto do artigo 11, que apresenta uma definição para o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB. Nesse sentido assinale a alternativa que define o CDDB, de acordo com a legislação.

O artigo 28 da Lei 9.615, de 2 de março de 1998, conhecida como Lei Pelé, sofreu modificações recentes promovidas pela Lei 12.395, de 16 de março de 2011. Entre as mudanças na redação da Lei Pelé, está a que especifica que a atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva. Sobre o tema assinale a alternativa INCORRETA: