Tributo é prestação compulsória que nasce em razão de atos ou fatos que não se caracterizem como ilícitos, mediante previsão:

De acordo com a Lei 11.638/07, a conta "Ajustes de Avaliação Patrimonial" pertence ao Patrimônio Líquido, que deverá ser utilizada para registrar

Determinada empresa apresentou índice de imobilização de recursos não correntes de 80%. Isso significa.

Sobre o crime de peculato, analise as afirmações abaixo.

I. O funcionário necessita fazer uso de seu cargo para obter a posse de dinheiro, valor ou outro bem móvel. Se não estiver na esfera de suas atribuições o recebimento de determinadç bem, impossível se falar em peculato. É possível, contudo, a configuração de outro crime.

II. O funcionário, para ser punido, insere-se na figura do garante, prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal. Assim, tem ele o dever de agir, impedindo o resultado da ação delituosa de outrem. Não o fazendo, pode respondér por peculato culposo.

III. Admite o concurso de pessoas.

Quais estão corretas?

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, são feitas as seguintes afirmações.

I. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ter por objeto tanto omissão total quanto omissão parcial em relação ao cumprimento do dever constitucional de legislar.

III. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei n.° 8.666/93, é utilizado como critério de desempate, nos certames públicos, a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Levando-se em consideração as definições do art. 2º da Lei de Processo Administrativo Federal, relacione os princípios às definições legais:

1. Motivação.
2. Publicidade.
3. Proporcionalidade.
4. Interesse Público.
5. Moralidade.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: