Questões do Concurso SEFAZ-RS - FUNDATEC

71415 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incide sobre:

A

Operações interestaduais com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica. quando não destinados à comercialização ou à industrialização, na entrada do território do Estado destinatário.

B

Operações que destinem mercadorias ao exterior, no momento do registro da declaração de exportação.

C

Operações de transporte intermunicipal, no ato final do transporte.

D

Prestações gratuitas de serviços de comunicação, por qualquer meio, no ato da prestação.

E

Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial ou comercial, no
momento da formalização do ato de transmissão do estabelecimento a terceiro.

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71414 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Qual das afirmativas abaixo NÃO representa a manifestação de um princípio ligado a tributaçao?

A

É vedada qualquer distinção entre contribuintes, em razão de ocupação profissional ou da função exercida.

B

É vedada a cobrança de tributos relativos a fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

C

É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio da cobrança de tributos, salvo se inerentes ao comércio exterior.

D

É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

E assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos.

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71413 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Inclui-se dentre as prerrogativas da administração tributária:

A

O direito de examinar livros e documentos dos contribuintes, vinculado à existência de ordem judicial.

B

O direito de divulgar informações sobre devedores de tributos, desde que não inscritos na Dívida Ativa.

C

O direito de obter as informações requisitadas, mediante intimação escrita, dos bancos, sobre bens ou negócios realizados pelos contribuintes.

D

O direito de examinar livros e documentos dos contribuintes, por parte das autoridades competentes, salvo em relação aos contribuintes que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

E

O direito de obter informações requisitadas, no interesse da fiscalização, ainda que o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

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71412 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

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71411 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Nos termos do Código Tributário Nacional - CTN, qual das hipóteses abaixo NÃO caracteriza responsabilidade de terceiro, intervenção ou por omissão, quando há impossibilidade do cumprimento da obrigação principal por parte do contribuinte?

A

A hipótese do inventariante, quando não recolhidos os tributos devidos pelo espólio.

B

A hipótese dos pais, quando não recolhidos os tributos devidos pelos filhos menores.

C

A hipótese do tabelião, legalmente obrigado a verificar previamente a lavratura da escritura de compra e venda o recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, quando lavra a escritura sem verificar o não recolhimento do tributo.

D

A hipótese do curador, quando não recolhidos os tributos devidos pelo curatelado .

E

A hipótese do empresário, fonte pagadora, a quando não retidos os tributos em face de pagamento realizado a prestadores de serviço/empregados.

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71410 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

O sucessor tributário, conforme o Código Tributário Nacional- CTN:

A

Responde solidariamente com o alienante pelos tributos originalmente devidos na hipótese de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial quando o alienante prosseguir na exploracão ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

B

Responde integralmente pelos tributos originalmente devidos na hipótese de aquisição judicial de fundo de comércio ou estabelecimento comercial em processo de falência ou recuperação judicial, quando restar provado estar este agindo em nome do falido ou do devedor.

C

Responde ilimitadamente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou· adjudicação.

D

Responde pessoalmente pelos tributos originalmente devidos sobre bens imóveis, na hipótese de aquisição em hasta pública.

E

Responde pessoalmente pelos tributos originalmente devidos, salvo na hipótese de aquisição ou remissão de bens móveis.

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71409 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Na solidariedade tributária:

A

Há pluralidade de sujeitos passivos em razão de determinação de lei ou de interesse no fato gerador.

B

A isenção ou remissão, quando concedida pessoalmente a um dos obrigados, exonera a todos.

C

Há beneficio de ordem conforme previsão de lei.

D

O pagamento realizado por um não é aproveitado pelos demais.

E

Há a exclusão da sujeição e a consequente exoneração da obrigação de um perante os demais mediante o estabelecimento de convenção particular.

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71408 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Obrigação Tributária

A emissão de uma nota fiscal e a apresentação de uma declaração à autoridade fiscal são exemplos de:

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71251 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Considerando a vigência e a eficácia da lei tributária, é correto afirmar que:

A

Lei que majora a alíquota do Imposto Sobre Produtos industrializados - IPI, produzirá efeitos na data da publicação.

B

Lei que institui nova alíquota do Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, produzirá efeitos a partir de noventa dias contados da publicação da lei.

C

Lei que majora a alíquota do Imposto de Importação - II, produzirá efeitos somente no ano seguinte ao da publicação.

D

Lei que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, produzirá efeitos no mesmo ano de sua publicação.

E

Lei que institui empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou iminência, produzirá efeitos na data da sua publicação.

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71249 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No Direito Tributário, a medida provisória:

A

Pode versar sobre matéria reservada a lei complementar.

B

Quando versar sobre impostos sujeitos ao princípio da anterioridade, só produzirá efeitos no exercício seguinte ao que for convertida em lei.

C

Não pode alterar a alíquota de tributos, por não ser este um caso de relevância e urgência.

D

Em razão da possibilidade de perda de eficácia, só produz efeitos no Direito Tributário após a aprovação do projeto de lei de conversão.

E

Que tenha produzido efeitos, mas não tenha sido convertida em lei, terá as relações jurídicas porventura dela decorrentes, disciplinada por resolução do Senado.