No sistema tributário brasileiro a delimitação das regras de competência, inclusive em relação a disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, bem como o estabelecimento dos limites ao poder de tributar, são atribuições:
No sistema tributário brasileiro a delimitação das regras de competência, inclusive em relação a disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, bem como o estabelecimento dos limites ao poder de tributar, são atribuições:
