Questão 71249

71249 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No Direito Tributário, a medida provisória:

Pode versar sobre matéria reservada a lei complementar.

Quando versar sobre impostos sujeitos ao princípio da anterioridade, só produzirá efeitos no exercício seguinte ao que for convertida em lei.

Não pode alterar a alíquota de tributos, por não ser este um caso de relevância e urgência.

Em razão da possibilidade de perda de eficácia, só produz efeitos no Direito Tributário após a aprovação do projeto de lei de conversão.

Que tenha produzido efeitos, mas não tenha sido convertida em lei, terá as relações jurídicas porventura dela decorrentes, disciplinada por resolução do Senado.

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