Lei que majora a alíquota do Imposto Sobre Produtos industrializados - IPI, produzirá efeitos na data da publicação.

Lei que institui nova alíquota do Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, produzirá efeitos a partir de noventa dias contados da publicação da lei.

Lei que majora a alíquota do Imposto de Importação - II, produzirá efeitos somente no ano seguinte ao da publicação.

Lei que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, produzirá efeitos no mesmo ano de sua publicação.

Lei que institui empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou iminência, produzirá efeitos na data da sua publicação.