Responde solidariamente com o alienante pelos tributos originalmente devidos na hipótese de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial quando o alienante prosseguir na exploracão ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Responde integralmente pelos tributos originalmente devidos na hipótese de aquisição judicial de fundo de comércio ou estabelecimento comercial em processo de falência ou recuperação judicial, quando restar provado estar este agindo em nome do falido ou do devedor.

Responde ilimitadamente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou· adjudicação.

Responde pessoalmente pelos tributos originalmente devidos sobre bens imóveis, na hipótese de aquisição em hasta pública.

Responde pessoalmente pelos tributos originalmente devidos, salvo na hipótese de aquisição ou remissão de bens móveis.