O direito de examinar livros e documentos dos contribuintes, vinculado à existência de ordem judicial.

O direito de divulgar informações sobre devedores de tributos, desde que não inscritos na Dívida Ativa.

O direito de obter as informações requisitadas, mediante intimação escrita, dos bancos, sobre bens ou negócios realizados pelos contribuintes.

O direito de examinar livros e documentos dos contribuintes, por parte das autoridades competentes, salvo em relação aos contribuintes que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

O direito de obter informações requisitadas, no interesse da fiscalização, ainda que o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.