Questões do Concurso SEF-MG - ESAF

1395427 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Na questão, assinale a opção correta.

A

Considera-se automaticamente inscrito em dívida ativa o tributo vencido e não pago, que não tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo.

B

Só depois de inscrito em dívida ativa é que o crédito pode ser considerado exigível.

C

A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção relativa de liquidez e certeza.

D

A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção absoluta de liquidez e certeza.

E

A certidão positiva com efeito de negativa de débitos pode ser concedida apenas nos casos em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa.

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1395299 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

B

O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.

C

O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.

D

A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.

E

O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.

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1395108 Ano: 2005
Disciplina: Informática
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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InternetIntranet e Extranet

Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos sobre Internet/Intranet.

I. A maioria dos gerenciadores de correio eletrônico instalados nas máquinas dos usuários podem ser configurados de tal forma que as mensagens são transferidas do servidor de correio eletrônico para o disco rígido na máquina do usuário e, em seguida, são removidas do servidor, mesmo que o usuário não as remova de sua própria máquina.

II. Os Plug-ins são programas auxiliares usados pelos computadores pessoais para permitirem conexões de alta velocidade com a Internet. Normalmente esses programas estão associados à transferência de arquivos muito grandes, tais como jogos, sons, vídeos e imagens.

III. Uma Intranet é uma rede privada interna baseada na tecnologia da Internet.

IV. URL são recursos da Internet para procurar diretórios FTP em busca de arquivos sobre um determinado assunto utilizando-se palavras-chave.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

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1394784 Ano: 2005
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Juros (Capitalização)Juros Compostos

A que taxa mensal de juros compostos um capital aplicado aumenta 80% ao fim de quinze meses.

Dados: 1,04¹⁵=1,8; 1,05¹⁵=2,0789; 1,06¹⁵=2,396; 1,07¹⁵=2,759

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1394369 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Assinale, a seguir, a opção que não consta na legislação como hipótese prevista de substituição tributária no ICMS.

A

Responsabilidade atribuída ao adquirente, pelo recolhimento do imposto devido pelo alienante.

B

Responsabilidade atribuída ao remetente, pelo recolhimento do imposto devido pelo destinatário.

C

Responsabilidade atribuída ao prestador do serviço de transporte, pelo recolhimento do imposto devido pelo alienante da mercadoria transportada.

D

Responsabilidade atribuída ao remetente, pelo imposto devido pelo prestador do serviço de transporte da mercadoria remetida.

E

Responsabilidade atribuída ao depositário da mercadoria, pelo imposto devido pelo depositante em operações antecedentes.

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1394299 Ano: 2005
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Assinale o trecho do texto abaixo que se apresenta gramaticalmente correto.

A

A sociedade sem exploração é, antes de tudo, uma sociedade do trabalho, uma sociedade que todos tenham garantidos o direito ao trabalho, vivam do seu trabalho. Isto significa que, de alguma forma, todos se tornem trabalhadores e ninguém viva da exploração do trabalho alheio.

B

Uma sociedade desse tipo elimina a exploração, fazendo com que ninguém possa viver do trabalho dos outros. Significa que ninguém dispõem do privilégio de possuir capital, negado a grande maioria.

C

Assim, as máquinas, instalações, matérias-primas - isto é, os meios de produção - não poderia ser propriedade privada mas, propriedade democrática do conjunto da sociedade.

D

Uma sociedade desse tipo choca-se frontalmente com o capitalismo, que se apóia estruturalmente na propriedade privada dos meios de produção, o que significa a separação entre capital e trabalho.

E

Esta separação implica que a minoria tenha acesso a capital - sob qualquer forma de dinheiro ou de empresas, industriais, agrárias, comerciais ou de outro tipo -, e a grande maioria, dispondo apenas de seus braços para sobreviver, sejam obrigados a submeter-se à exploração do capital.

(Adaptado de Emir Sader. A Exploração. In: 7 pecados do capital. Rio de Janeiro, Record, 1999)

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1394159 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a opção correta.

A

O servidor público condenado por ato de improbidade administrativa não pode sofrer ação penal pelo mesmo fato.

B

O servidor público condenado em ação por improbidade administrativa perde, em caráter permanente, o direito de ser eleito para cargos eletivos de qualquer das esferas da Federação.

C

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares por ato de servidor seu é objetiva; depende, porém, de demonstração da culpa desse servidor o direito de o Estado reaver do mesmo servidor envolvido no evento a quantia que despendeu a título de indenização.

D

Nada impede que a lei estabeleça que os vencimentos dos cargos de uma carreira do Executivo corresponderão sempre a um percentual fixo dos vencimentos que vierem a ser atribuídos aos integrantes de uma outra carreira do mesmo Poder.

E

Estando no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal, a Constituição Estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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1393688 Ano: 2005
Disciplina: Matemática
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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ProbabilidadesProbabilidade CondicionalTeorema de Bayes

Ana precisa chegar ao aeroporto para buscar uma amiga. Ela pode escolher dois trajetos, A ou B. Devido ao intenso tráfego, se Ana escolher o trajeto A, existe uma probabilidade de 0,4 de ela se atrasar. Se Ana escolher o trajeto B, essa probabilidade passa para 0,30. As probabilidades de Ana escolher os trajetos A ou B são, respectivamente, 0,6 e 0,4.

Sabendo-se que Ana não se atrasou, então a probabilidade de ela ter escolhido o trajeto B é igual a:

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1393377 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a opção correta.

A

Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.

B

O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal.

C

Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.

D

A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.

E

Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

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1393308 Ano: 2005
Disciplina: Informática
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Nocões BásicasHardwareMemória

As memórias internas de um computador são de dois tipos básicos:

A

a memória ROM, representada basicamente pelos CDs, e a memória RAM, que é composta pelos discos rígidos.

B

a memória RAM, baseada em chips semicondutores, que é volátil e compõe a memória principal do microcomputador, e a memória ROM, que não é volátil e que normalmente armazena o BIOS (Basic Input- Output System).

C

as memórias estáticas ou RAM e as memórias dinâmicas ou discos rígidos.

D

o BIOS (Basic Input-Output System) e os discos magnéticos.

E

os arquivos e os programas utilitários.