Questões do Concurso SEF-MG - ESAF

1392865 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Minas Gerais-MG

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

A

o valor resultante da aplicação de percentual que varia entre 8% e 30%, conforme o número de empregados regularmente contratados.

B

o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de capacitação e treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

C

o valor correspondente a 50% da importância investida em obras de construção civil, para ampliação do empreendimento.

D

o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de investimento em máquinas, equipamentos, instalações, ou aquisição de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados exclusivamente na prestação do serviço.

E

o valor correspondente a até 100% da importância despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela autoridade fazendária, observado o limite mensal de 40%. Lei Simples Minas art. 22 e 42.

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1392807 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

A

Somente a União pode legislar a respeito.

B

O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.

C

Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.

D

Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.

E

A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.

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1392652 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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O auditor, quando do planejamento dos trabalhos deve avaliar a continuidade normal dos negócios da entidade ao analisar o risco da execução da auditoria. Assim, o auditor poderá considerar a continuidade da empresa quando houver a evidência de normalidade pelo prazo de

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1392131 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos.

B

A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário.

C

Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade).

D

O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o interesse público.

E

O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos.

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1391757 Ano: 2005
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Custo × Volume × LucroAnálise Custo-Volume-Lucro

Com base nas informações abaixo, resolva a questão.

A Indústria de Ferro e Ferragem, fabricante do produto x, possuía a seguinte estrutura de custos e despesas em 20x4:

O mercado no qual atua valida o preço de venda de R$3.800/unidade o que proporcionou a obtenção de uma receita total de R$ 39.900.000 em 20x4.

Conforme as informações dadas pode-se afirmar que:

A

o lucro obtido pela empresa, no período de 20x4, foi na ordem de R$ 11.299.000.

B

para que a empresa não tivesse prejuízo em 20x4 deveria vender pelo menos 7.301 unidades.

C

se a empresa vendesse 7.550 unidades, o resultado obtido pela empresa seria nulo.

D

no ano de 20x4 essa empresa teria equilíbrio no resultado se vendesse 7.800 unidades.

E

a empresa vendeu 3.000 unidades acima de seu ponto de equilíbrio em 20x4.

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1391464 Ano: 2005
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício

O balancete de verificação da Cia. Beta, em 31-12-X4, era composto pelos saldos das seguintes contas:

Caixa R$ 1.500,00
Máquinas e Equipamentos R$ 6.000,00
Vendas de Mercadorias R$ 7.000,00
Mercadorias R$ 2.000,00
Receitas Diversas R$ 400,00
Compras de Mercadorias R$ 5.000,00
Clientes R$ 4.000,00
Fornecedores R$ 3.000,00
Salários e Ordenados R$ 1.100,00
Despesas de aluguel R$ 300,00
Lanches e Refeições R$ 200,00
Capital Social R$10.000,00
Condução e Transporte R$ 300,00
Lucros Acumulados R$ 1.400,00
Juros Passivos R$ 1.400,00

Observações:

1. O estoque final de mercadorias foi avaliado em R$ 1.500,00.
2. O salário de dezembro de X4, no valor de R$ 100,00, será pago somente em janeiro de X5.

3. Dos aluguéis pagos em X4, R$ 200,00 referem-se a despesas de janeiro de X5.

A Companhia mandou elaborar suas demonstrações financeiras sem considerar quaisquer implicações de natureza fiscal ou tributária. Todavia, se considerarmos que as mercadorias foram tributadas com ICMS de 10%, tanto nas entradas como nas saídas, vamos constatar que o resultado líquido do período terá sido

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1391186 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir:

I. imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.

II. taxa, pelo exercício do poder de polícia.

III. imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.

IV. contribuição previdenciária.

São corretos apenas os itens:

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1389840 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal. Esse mesmo ato também configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão, e está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa. Ele foi processado e condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa hipótese:

I. poderá ser punido, também, com base na Lei de Improbidade Administrativa, em que pese a gravidade das sanções previstas nessa Lei.

II. a condenação criminal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma finalidade.

III. não há impedimento para que seja punido administrativamente e, também, por improbidade administrativa.

IV. poderá ser punido administrativamente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

V. a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de enriquecimento ilícito.

Está(ão) correta(s):

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1389416 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está prevista no Regulamento do ICMS como suficiente para permitir a submissão do sujeito passivo a regime especial de controle e fiscalização.

Assinale-a.

A

Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

B

Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.

C

Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.

D

Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.

E

For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.

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1389255 Ano: 2005
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Operações com MercadoriasEstoquesMétodos de Controle de Estoque

No início do mês de maio, o estoque de mercadorias estava avaliado ao custo unitário de R$ 15,00 e constava de 80 unidades. Durante o mês ocorreram duas compras, uma dia três, de 120 unidades por R$ 2.400,00; e outra, no dia 10, de 160 unidades, por R$ 4.000,00. A única venda do mês aconteceu no dia 8 e foi feita a prazo por R$ 6.000,00. O inventário físico final acusa a existência de 200 unidades.

Considerando que as compras e vendas são tributadas com ICMS de 20% e que os estoques são avaliados pelo critério técnico-matemático do Custo Médio, podemos afirmar que o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV), no aludido mês de maio, alcançou o valor de