Questão 1395427

1395427 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Na questão, assinale a opção correta.

Considera-se automaticamente inscrito em dívida ativa o tributo vencido e não pago, que não tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo.

Só depois de inscrito em dívida ativa é que o crédito pode ser considerado exigível.

A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção relativa de liquidez e certeza.

A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção absoluta de liquidez e certeza.

A certidão positiva com efeito de negativa de débitos pode ser concedida apenas nos casos em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa.

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