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O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, segundo a CF/88.

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Denominam-se honoríficos os indivíduos que se vincularam ao Estado, às autarquias e às fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitandose à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal.

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Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.

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A lei não pode distinguir brasileiros natos de naturalizados, contudo, há cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos, conforme ressalva a Constituição Federal.

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O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.

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O poder judiciário pode verificar a legalidade de qualquer ato administrativo, segundo a doutrina.

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A Reserva Biológica é de posse pública e o seu domínio pode ser público, privado ou misto (quando é resultado de uma PPP). As áreas particulares incluídas nos limites de uma Reserva Biológica pública devem ser desapropriadas.

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O presidente da república somente poderá delegar atribuições mencionadas na Carta Magna.

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Cargo público, segundo a doutrina, é aquele ocupado pelo empregado público e pelo servidor público.

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Por organização administrativa devemos entender a estrutura interna da administração pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem.