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Por ocuparem áreas privadas, as Reservas Particulares
do Patrimônio Natural (RPPN) não integram o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
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A função administrativa é realizada de forma
descentralizada quando ela é desempenhada diretamente
pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios).
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Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal veda a cassação dos direitos
políticos, mas admite sua perda ou suspensão.
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A administração pública dispõe de técnicas específicas
para dispor suas competências constitucionais, uma
delas é a desconcentração e a outra, descentralização.
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O Estado promoverá programas assistenciais e pode contar com a participação de todas as entidades do terceiro setor.
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A responsabilidade civil pelos atos de improbidade administrativa é subjetiva, segundo a doutrina.
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A norma fundamental hipotética só existe e se torna apta a produzir o seu efeito se for compatível com a Constituição em seu sentido jurídico-positivo.
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Julgue o item subsequente.
Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.
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A Concepção Sociológica da Constituição é aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado.
A Concepção Sociológica da Constituição é aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado.
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Julgue o item subsequente.
O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e não por taxas.
O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e não por taxas.
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