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A revisão constitucional é um processo único, com tempo certo e ilimitado.
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O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.
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Carl Schmitt, em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado).
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O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública Latu Sensu exerce sobre sua própria atuação.
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A delegação, segundo a doutrina administrativa, representa um movimento centrífugo; enquanto a avocação, o movimento é centrípeto.
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Após cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi realizada a revisão constitucional.
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
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Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.
Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.
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A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por revogação.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
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A natureza do mandado de injunção é processual, sendo identificado a partir da instrumentalidade para garantir a tutela jurisdicional do direito inviável.
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Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados por governadores dos Estados e do Distrito Federal.
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