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O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, proíbe a posse de armas de fogo por parte de empresas de segurança privada.

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Durante uma entrevista com uma testemunha, é aconselhável fazer perguntas sugestivas para obter informações mais detalhadas.

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Em uma revista pessoal realizada pela polícia, no Brasil, a pessoa revistada tem o direito de recusar a revista na qual não haja um mandado de busca.

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O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios), com o propósito de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando a alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde. Ao mesmo tempo, o Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor, em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social.

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No contexto da Atenção Básica para o desenvolvimento do SUS, a educação em saúde se insere como uma atividade que dispensa a participação ou a responsabilidade dos profissionais que compõem a equipe de saúde nos serviços de assistência à saúde.

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Conforme o disposto na Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080 de 1990, no Art. 3º, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços fundamentais.

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As ações de educação em saúde se desenvolvem mais eficientemente a partir da ampliação dos espaços de debate e da redução do acesso ao conhecimento e às informações sobre doenças, enfermidades, possibilidades de tratamento e de prevenção contra viroses, bacterioses e verminoses.

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Na conduta da doença oncológica, é atualmente indicada a integração precoce dos cuidados paliativos associados ao tratamento modificador da doença, se possível a partir do diagnóstico, com o objetivo de auxiliar a equipe no controle dos sintomas. Dessa forma, à medida que a doença avança e a cura não pode ser mais alcançada, a abordagem paliativa tende a ser ampliada e torna-se exclusiva.

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Comprovadamente, o atendimento realizado de maneira mais humanizada traz bons resultados para a saúde do usuário, pois favorece o estabelecimento de uma relação de confiança entre o profissional e usuário, aumentando o vínculo e a adesão ao tratamento.

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O ACS tem a responsabilidade de acompanhar em campo os usuários com doenças ameaçadoras da vida, oferecendo cuidado longitudinal por meio de suas equipes e em conjunto, quando necessário, com o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NasfAB). Também pode atuar na relação com a família, identificando suas necessidades e demandas, orientando-a e capacitando-a para a realização dos cuidados com o usuário.