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Segundo a Lei 8.987/95, a concessão é o ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

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A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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É competência privativa do chefe do executivo decretar e executar a intervenção federal.

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Segundo a CF/88, a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

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A distinção entre chefe de estado e chefe de governo, é uma das características do governo parlamentar, segundo a doutrina.

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A seguridade social possui caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e idosos.

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Segundo a doutrina, a taxionomia do Direito Administrativo é de direito público.

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O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar a oportunidade e conveniência do ato controlado, segundo a doutrina.

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A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante.

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Conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé” e “imóvel rural” podem adquirir um sentido diferente na lei ou em situações concretas. Isso acontece devido à discricionariedade, segundo a doutrina.