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Os direitos sociais pertencem à segunda dimensão de
direitos fundamentais, que está ligada ao valor da
igualdade formal.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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Os fundamentos da anulação administrativa são o poder
da autotutela e o princípio da legalidade.
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A sociedade exercerá a função de planejamento das
políticas sociais, assegurando, na forma da lei, a
participação do Estado nos processos de formulação, de
monitoramento, de controle e de avaliação dessas
políticas.
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O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar atos administrativos gerais e abstratos.
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Julgue o item subsequente.
O processo administrativo disciplinar é usado para aplicar sanção disciplinar a servidor público que cometeu ilícito administrativo.
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Após aprovada, a emenda constitucional pode ser alterada em apenas um parágrafo, um ponto ou um tópico, por exemplo.
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
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Segundo a Constituição Federal de 1988, o juízes gozam
de vitaliciedade após dois anos de exercício.
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O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.
O poder administrativo é discricionário quando o agente público possui certa margem de liberdade no agir, mas a discricionariedade não pode ser utilizada quando há conceitos jurídicos indeterminados.
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O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras, segundo a doutrina.
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Julgue o item subsequente.
A lei complementar, cuja iniciativa seja do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre a magistratura, segundo a CF/88.
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