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A vinculação e a autoexecutoriedade são alguns dos atributos do poder de polícia, segundo a doutrina.
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O Direito Constitucional é um direito público atípico, segundo a doutrina majoritária.
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A fixação de domicílio possui natureza jurídica de ato jurídico em sentido amplo (latu sensu).
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São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; transferência; readaptação; reintegração.
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Julgue o item que se segue.
A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor
seja obrigatória em qualquer caso de violência
doméstica.
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Julgue o item que se segue.
O homicídio privilegiado ocorre quando o agente comete
o crime sob a influência de violenta emoção, logo após
injusta provocação da vítima.
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Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e
familiar contra a mulher ocorre em âmbito físico,
excluindo qualquer tipo de violência psicológica.
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Julgue o item que se segue.
A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas
alternativas, como prestação de serviços à comunidade,
para agressores condenados por violência doméstica.
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Julgue o item que se segue.
O homicídio qualificado é um crime mais grave do que o
homicídio simples.
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Julgue o item que se segue.
O crime de extorsão mediante sequestro é classificado
como hediondo e inafiançável.
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