Segundo a Lei nº 13.146/2015, art. 28, que discorre sobre o direito da pessoa com deficiência à educação, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:

Conforme a Constituição Federal, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com o artigo 11 dessa Lei, os Municípios incumbir-se-ão de

Em uma escola da rede pública municipal, após receber o resultado da prova aplicada por seu professor, um adolescente, insatisfeito, contestou os critérios utilizados pelo docente em sua avaliação. O educador não aprovou tal atitude e encaminhou o aluno ao diretor da escola. Considerando o que afirma a Lei nº 8.069/1990, art. 53, é correto afirmar que o

A garantia de padrão de qualidade, com pleno acesso, inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redução da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/série, resulta na qualidade social da educação, que é uma conquista coletiva de todos os sujeitos do processo educativo. Segundo a Resolução CNE/CEB nº 04/2010, art. 9º, a escola de qualidade social adota como centralidade o

O Parecer CNE/CEB nº 04/2017 trata das Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural, referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino de Educação Básica e de Educação Superior em todo o território nacional. Conforme esse parecer, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação deliberou que

Os integrantes de classes de docentes do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no período noturno, farão jus à Gratificação por Trabalho Noturno nesse período. Conforme a Lei nº 4.599/1994, art. 45, assinale a alternativa correta.

Durante o Estágio Probatório, o desempenho do servidor público deve ser avaliado, de acordo com o Decreto nº 22.120/2015. Essa Avaliação de Desempenho será efetuada por meio de formulário específico, que conterá fatores de avaliação para análise da chefia imediata e mediata, observadas algumas dimensões compostas por características desejáveis para o desenvolvimento das atribuições do cargo do servidor. Conforme o art. 5º desse Decreto, são características da Dimensão Individual, entre outras:

A Lei nº 13.005/2014 aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE). Uma das metas desse Plano é “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica” (Meta 6). Para alcançar essa meta, o PNE apresenta a seguinte estratégia, entre outras:

Conforme a Resolução CNE/CP nº 02/2017, art. 10, considerando o conceito de criança como “sujeito histórico e de direitos, que interage, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura”, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece o seguinte direito de aprendizagem e desenvolvimento no âmbito da Educação Infantil, entre outros: