Prova Completa: Procurador (Pref. Sinop-MT - Método

1933411 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa em desacordo com a Jurisprudência dos tribunais superiores.

A

As receitas provenientes do adicional Criado pelo art. 82, § 1°, do ADCT não podem ser computadas para efeito de f1 cálculo da amortização da dívida do Estado; tais recursos devem, no entanto, ser considerados para cálculo do montante mínimo destinado à saúde e à educação.

B

As restrições impostas pelos arts. 14, 16, 17 e 24 da - LRF não se aplicam durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

C

Lei estadual pode autorizar que o Estado utilize recursos de depósitos judiciais, em percentuais e para finalidades diferentes daquilo que é previsto na legislação federal.

D

É inconstitucional norma da CE que prevê que as aplicações mínimas dos recursos em ações e serviços públicos de saúde e ensino corresponderão às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior, corrigidas pela variação do IPCA ou da RCL.

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1933306 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Assinale a alternativa em desacordo com e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

B

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, ~ando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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1933298 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência de direito tributário.

A

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

B

E inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

C

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes também utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades extras.

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1933197 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Analise as seguintes afirmativas:

I- A responsabilidade tributária pode s~r atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro.

lI - A denúncia espontânea de infrações não é aplicável no caso de descumprimento de obrigações meramente formais (acessórias).

IlI - Remição é o perdão concedido por lei, que extingue o crédito tributário.

Assinale a alternativa correta.

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1933060 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da concordância prática ou harmonização visa a compatibilizar direitos fundamentais em conflito.

B

Segundo o princípio do efeito integrador, não pode o intérprete da Constituição alterar as competências já definidas pela Constituição, mas sim integra-las como um todo harmônico.

C

O Princípio da Força normativa da Constituição trata-se de princípio decorrente da teoria de Konrad Hesse, intitulada Força Normativa da Constituição, que encontra reflexos na interpretação constitucional.

D

O Princípio da Máxima efetividade é um dos corolários do neoconstitucionalismo e íntimamente ligado ao princípio da força normativa da Constituição, pois visa extrair de cada dispositivo constitucional a maior eficácia possível

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1933040 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

Analise as assertivas e julgue-as em verdadeiro ou falso.

I - No ramo justrabalhista não se deve, em princípio, falar em hierarquia de diplomas normativos (lei em sentido material), mas em hierarquia de normas jurídicas (heterônomas e autônomas).

lI- O princípio direcionador basilar do Direito do Trabalho, que melhor incorpora e expressa seu sentido teleológico constitutivo, é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador .

IlI - Um dos mais importantes princípios gerais do Direito aplicáveis ao ramo justrabalhista seria o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa no conhecido aforismo pacta sunt servanda.

Assinale a alternativa correta.

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1932975 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Assinale a alternativa correta.

A

Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, no caso de Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer•se representar pelo Sindicato de sua categoria.

B

O não- comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não- comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

C

A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para o próximo dia útil, independentemente de nova notificação.

D

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 15 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

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1932947 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Sinop/MT (Lei 07 de 1983).

A

É proibido ter em depósito ou exposto à venda, aves doentes, frutas não selecionadas, legumes, hortaliças, frutas, ou ovos deteriorados

B

O gelo, destinado ao uso alimentar será fabricado com água potável isenta de qualquer contaminação.

C

Apenas em feiras será permitido dar ao consumo, carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos, que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos a fiscalização.

D

Toda sala de preparo de produtos alimentícios, deverá ter janelas protegidas com tela, piso e paredes, revestidas de material que permitam lavagem.

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1932925 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Jurisprudência

Assinale a alternativa em desacordo com a Jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A contribuição confederativa de que trata o artigo 8°, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

B

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições., previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda proposta por trabalhador com o objetivo de receber indenização em razão de alegados danos materiais e morais causados pelo respectivo sindicato, o qual, agindo na condição de seu substituto processual, no patrocínio de reclamação trabalhista, teria conduzido o processo de forma inadequada, gerando drástica redução do montante a que teria direito a título de verbas trabalhistas.

D

Os prazos da licença- adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, desde que o adotado não tenha mais que 1 ano de nascido.

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1932875 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Responsabilidade Civil do Estado

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

Sendo um dano causado por uma entidade prestadora de serviços públicos, somente é passivei a responsabilização do Estado após o esgotamento das tentativas de pagamento por parte da empresa pelos prejuízos causados.

B

O STJ pacificou o entendimento de que, o Estado responde inclusive por atos de terceirizados, contratados por Interposta pessoa para prestar serviços nos órgãos públicos.

C

O particular tem a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios.

D

A responsabilidade decorrente de má execução da obra se dá pelo simples fato de a obra existir, visto que, poderá vir a causar um dano ao particular