Prova Completa: Procurador (Pref. Sinop-MT - Método

2037397 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de Obras do Município de Sinop/MT (Lei 22 de 1983). -

A

Os afastamentos para os ajardinamentos serão passíveis de desapropriação, caso a Prefeitura julgue necessário o alargamento do logradouro.

B

Os passeios terão declividade transversal, para possibilitar o escoamento de águas pluviais de 2% no mínimo e de 5% no máximo.

C

Não serão aprovados pela Prefeitura, os prédios de esquina cujas fachadas terminarem em aresta viva.

D

Junto as linhas de- transmissão de- energia elétrica- de· alta tensão será obrigatória- a- reserva- de faixas de- largura mínima de 08 metros de cada lado para vias públicas.

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1938922 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Controle de Constitucionalidade

Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

Embora a Inconstitucionalidade por Arrastamento somente possa ser aplicada em casos de estreita vinculação normativa trata-se de uma exceção ao princípio da inércia, no qual o magistrado está limitado pelo pedido da parte autor

B

Na Inconstitucionalidade progressiva, se a Lei se transformou em inconstitucional com o passar do tempo, a decisão de inconstitucionalidade deve retroagír somente até o momento em que se deu essa transformação.

C

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

D

Tendo em vista que o controle concentrado de constitucionalidade das leis se dá por meio de um processo objetivo, sem qualquer significação econômica, a indicação de valores das causas deve ser para fins fiscais.

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1938274 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Bens Públicos

Acerca de Bens Públicos, assinale a alternativa correta.

A

São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares. seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Terra devoluta é espécie de bem dominical.

C

Bens de uso especial são bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população.

D

o ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.

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1937420 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca da "Intervenção do Estado na Propriedade" assinale a alternativa incorreta.

A

A desapropriação poderá recair, inclusive, em bens públicos.

B

Limitações administrativas são . determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

C

A servidão Pública pode cair sobre imóveis determinados, podendo ainda, ser registrada, no Cartório de Registro de Imóveis.

D

A servidão administrativa depende de autorização legislativa para que seja regularmente constituída.

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1937386 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Acerca dos procedimentos a ADI genérica, assinale a alternativa incorreta.

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1936057 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Salvo disposição- de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstancias formais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprias.

B

Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

C

considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio Jurídico a evento futuro e incerto.

D

Quando o contribuinte usa de meios lícitos para fugir da tributação ou toma-la menos onerosa, tem-se, para a maioria da doutrina, a elisão fiscal.

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1935984 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Jurisprudência

Assinale a alternativa em desacordo com a íurisprudência pátria de Direito Tributário.

A

os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.

B

Não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela troca referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SEUC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido, com base em efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional.

C

É materialmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras

D

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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1935661 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Aspectos Constitucionais

Analise as assertivas que seguem, julgando~as em verdadeira ou falsa.

I - É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos.

lI - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental;

III - O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo.

Assinale a alternativa Correta.

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1935612 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Julgue as assertivas que seguem em verdadeiro ou falso.

I- A responsabilidade Administrativa Ambiental é de natureza subjetiva.

lI - A responsabilidade Cível Ambiental é de natureza objetiva.

IlI -A responsabilidade Penal Ambiental é de natureza objetiva.

Assinale a alternativa correta.

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1935494 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Assinale a alternativa em desacordo com a Constituição- Federal de 1988.

A

Nos territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

B

Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal

C

As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, na capital do Estado-membro em que seja domiciliado o autor.

D

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo- se de equipamentos públicos e comunitários.