Prova Completa: Procurador (Pref. Sinop-MT - Método

1935444 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Analise as assertivas abaixo e julgue-as em verdadeiro ou falso.

I- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

lI - O prazo para Envio do PPA é até quatro meses após o início do primeiro exercício financeiro.

IlI - O PPA vigerá até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente do executivo.

Assinale a alternativa correta.

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1935264 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Sinop/MT (Lei 07 de 1983).

A

o infrator terá prazo de 15 dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Procuradoria Jurídica do Município.

B

Julgada improcedente ou não, sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual, será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo.

C

A instalação de depósitos de estrume animal não beneficiado, só será permitida quando à distância mínima 1.500 (mil e quinhentos} metros dos logradouros públicos.

D

O lixo das residências será recolhido em vasilhas apropriadas, de material metálico ou plástico e providos de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública urbana.

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1935160 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Princípios Orçamentários

Analise as assertivas que seguem:

I - O Principio da Unidade de Caixa também pode ser chamado de Princípio da Unidade.

II - O princípio da Unidade de caixa diz que, há uma Conta única do Tesouro.

IlI - Pelo princípio do Orçamento- bruto temos que, as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Assinale a alternativa correta.

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1934987 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDa Ordem do Serviço (arts. 8º ao 15)

Assinale a alternativa de acordo com a Lei de Registros Públicos.

A

O registro civil- de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

B

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização do tabelião:

C

Os atos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão registrados e comunicados em no máximo 30 dias após a viagem, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.

D

Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o assento e na central o número de ordem, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.

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1934982 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Taxas Municipais

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Tributário do Município de Sinop/MT (Lei Complementar 109/2014).

A

O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para ser exibido aos agentes fiscais, quando solicitado.

B

Estão isentos da Taxa de Licença para exercício de comércio ambulante, os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais, revistas e os engraxates.

C

A Taxa de Licença para exercício de comércio ambulante é anual, mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia: da Administração Municipal.

D

No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante será calculada e paga por cada atividade.

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1934976 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Acerca das Arras, assinale a alternativa de acordo com o Código Civil.

A

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, e verão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou- computadas na prestação devida.

B

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arrasou sinal terão, também, função indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las- á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

C

A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, não valendo as arras como taxa máxima. Contudo não pode, a parte inocente exigir a execução do contrato, visto o direito de indenização com as perdas e danos.

D

Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

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1934930 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Analise as assertivas a seguir julgando-as em verdadeiras ou falsas.

I - Horário de trabalho é expressão com sentido restrito. Compreendendo o tempo diário em que o empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregador, em decorrência do contrato, O tempo; em suma, em que- o empregador pode dispor da força de trabalho de seu empregado em um dia delimitado.

lI - São dois os critérios principais de cálculo da extensão da jornada de trabalho. Podem eles ser ordenados sequencialmente, em correspondência à crescente amplitude que conterem à noção de jornada. São tais critérios o do tempo efetivamente laborado e o do tempo despendido no deslocamento residência- trabalho- residência.

IlI- O critério especial de cômputo da jornada de trabalho aventados por normas específicas de certas categorias profissionais brasileiras é exclusivamente o do tempo de sobreaviso.

Assinale a alternativa correta.

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1934902 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Jurisprudência

analise as assertivas a seguir:

I - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

II - A cobrança do Imposto de Renda mês a mês, pelo sistema de bases correntes, não descaracteriza a complexidade o fato gerador, findo em 31 de dezembro de cada ano.

IlI - Não há retroatividade de lei que verse sobre tributo, seja a lei melhor ou pior.

Assinale a alternativa correta:

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1934664 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Assinale a alternativa que esta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

o Congresso Nacional, ouvidos a mesa e cada casa, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sitio.

B

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo seu executor, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

C

O decreto do estado de sítio indicará duração, as normas necessárias a sua execução, as áreas a serem :aí,rang1das e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e o executor das medidas especificas

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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1934599 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Sinop/MT (Lei 07 de 1983).

A

Nos salões de barbearias. cabeleireiros e congêneres, todos os utensílios utilizados ou empregados no corte de cabelo ou penteado, deverão ser limpos e se necessário esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório o uso de toalhas ou golas perfeitamente limpas.

B

Os bares frequentados por meretrizes, somente após as 22 horas, consentirão na demorada permanência destas em seu recinto.

C

É proibido executar qualquer trabalho, ou serviço que produza ruído antes das 7:00 horas, e depois das 18:00 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.

D

É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu na cabeça ou fumar nos locais das funções, quando o recinto for fechado.