De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de São Leopoldo, o Conselho de Administração - CA, órgão superior de deliberação colegiada, será composto pelos seguintes membros:

I - um representante dos servidores inativos, que seja aposentado ou pensionista.

II - três representantes do Poder Executivo Município.

III - três representantes dos servidores do quadro efetivo do Município.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Conforme Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo de São Leopoldo, assinale a definição correta.

Segundo o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício. O servidor estável só perderá o cargo:

I - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

II - Em virtude de sentença Judicial transitada em julgado.

III - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

De acordo com Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, em relação a posse e exercício assinale a alternativa correta.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de , certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para o fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

O texto acima estará correto de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, se a lacuna for preenchida por:

Segundo o Estatuto do Idoso, em relação à habitação e transporte, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso, acerca de:

I - Informações de contato do controlador.

II - Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.

III - Finalidade específica do tratamento.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao direito à vida e à saúde, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em quantos anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência?

Segundo a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: