De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso, acerca de:

I - Informações de contato do controlador.

II - Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.

III - Finalidade específica do tratamento.