Prova Completa: Procurador (Pref. São Leopoldo-RS - Fundação La Salle

2340803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Segundo as disposições do Código Civil:

A

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

B

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela iniciar.

C

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

D

É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela acessar.

E

É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela iniciar.

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2340802 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Procurador
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)

Segundo as disposições do artigo 28 da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), são modalidade de licitação.

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2340801 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Procurador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Assim, a lei define que para os efeitos de incidência deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos seguintes itens:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

II - Abastecimento de água.

III - Sistema de esgotos sanitários.

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

V - Coleta seletiva de lixo.

VI - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilometro do imóvel considerado.

VII - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 1 (um) quilômetro do imóvel considerado.

Assinale a alternativa que compreende quais os itens que, nos termos da lei e foi quando cumulados em número mínimo de dois, autorizam a caracterização de uma área como zona urbana:

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2340800 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Acerca da criação e funcionamento dos partidos políticos, estabelece a Constituição Federal que:

A

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com interesses intrapartidários.

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registração seus estatutos no Congresso Nacional.

C

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

D

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo , 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

E

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos 5 (cinco) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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2340799 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Conforme disposição da Lei nº. 7.347/1985 que disciplina a Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

A

O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano que inclua , entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

Todo cidadão portador de título eleitoral, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumir, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

Todo cidadão portador de titulo eleitoral, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública , fundação ou sociedade de economia mista e a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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2340798 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Segundo as disposições da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, considera-se empregado:

A

Toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B

Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

C

Toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e ainda que sem atribuição de salário.

D

Toda pessoa jurídica que prestar serviços da natureza não eventual a empregador, ainda que de forma autônoma e mediante salário.

E

Toda pessoa jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, ainda que de forma autônoma e sem atribuição de salário.

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2340797 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Sucessão das Partes e dos Procuradores (arts. 108 a 112)

Acerca das regras que tocam à sucessão dos procuradores, prevê o Código de Processo Civil que:

A

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, sem necessidade de comunicar a renúncia ao mandante.

B

Não há necessidade de que a parte, ao revogar o mandato outorgado o seu advogado, constitua, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

C

O advogado não pode renunciar o mandato sem a prévia autorização da parte a que representa.

D

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, altera a legitimidade das partes.

E

No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

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2340796 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Procurador
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A Lei Municipal nº. 6.570/2008,que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo e São Leopoldo, estabelece que:

A

A não realização da avaliação periódica de desempenho prejudicará o servidor na sua progressão por merecimento.

B

As faltas justificadas, em número não superior a 05 (cinco), prorrogam, por igual período, a concessão da progressão.

C

O grau de merecimento necessário à progressão será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, com base nos assentamentos funcionais do servidor, e pelo coordenador imediato, quando da avaliação do quesito conhecimento e qualidade do trabalho.

D

Para fazer jus à progressão, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 1.050 ( mil e cinquenta dias) de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, além de obter, pelo menos, o grau mínimo para progressão quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão de desenvolvimento Funcional.

E

Para fazer jus à progressão, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 1.000 ( mil dias) de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, além de obter, pelo menos, o grau mínimo para progressão quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

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2340795 Ano: 2022
Disciplina: Arquivologia
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Automação de ArquivosGED: Gestão Eletrônica de Documentos

Acerca do uso de documentos eletrônicos no processo, é correto afirmar que:

A

A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade.

B

A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional independerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua identidade.

C

O juiz não poderá apreciar o valor probante do documento eletrônico não convertido.

D

O juiz poderá apreciar o valor probante do documento eletrônico não produzido e conservado com a observância da legislação específica.

E

A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional não é permitida.

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2340794 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Acerca das provas em Processo Civil, estabelece a Lei nº. 13.105/2015 que:

A

O juiz indeferirá de plano, sem necessidade de fundamentação, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

B

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, sem ressalvas.

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá sempre provar-lhe o teor e a vigência.

D

Não dependem de prova apenas os fatos não dependem de prova os fatos notórios e os afirmados por uma parte confessados pela parte contrária.

E

O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.