O Poder Executivo e o Poder Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de , certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para o fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

O texto acima estará correto de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, se a lacuna for preenchida por: