2340749
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Segundo as disposições da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher: