2340744
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
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- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Considerando a disposições do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta: