A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 1996, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana do Matos, ao estabelecer gratificações e adicionais para os servidores municipais, determina que

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O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) resguardam como direito do advogado

Pelos termos da Lei Federal nº. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Considerando essa previsão legal, é correto afirmar:

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº. 4.657/1942.

Considerando as disposições desse Decreto-Lei, é correto afirmar:

No tocante ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Código Tributário Nacional estabelece que tem fato gerador

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Para fins dessa norma e considerando as disposições do diploma legal, é correto afirmar:

Analise as três afirmações do quadro a seguir:

Alberto é Dentista ou Bruna não é Farmacêutica.

Se Bruna não é Farmacêutica, então Daniela é Assistente Social.

Ou Carlos não é Veterinário, ou Daniela não é Assistente Social.

Se todas as afirmações são verdadeiras e Carlos é Veterinário, então, a afirmação que tem valor lógico verdadeiro é