1873918
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN
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O Município de Santana do Matos/RN, por força do texto da sua Lei Orgânica, buscará ordenar o desenvolvimento urbano, de forma a garantir o bem-estar coletivo, sendo uma de suas prioridades