não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até o fim da legislatura autoral, tendo em vista que as normas de cada legislatura vigoram até o fim do mandato dos Parlamentares autores.

as correções a texto de lei já em vigor não consideram lei nova, mas tão somente adequações legislativas.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.