É sedimentado na doutrina que “os direitos fundamentais constituem construção definitivamente integrada ao patrimônio comum da humanidade bem o demonstra a trajetória que levou à sua gradativa consagração no âmbito do direito constitucional e do assim chamado direito internacional dos direitos humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 21).

Sobre os direitos fundamentais, segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O Orçamento Público é um instrumento que estabelece meios de controle e coordenação das atividades públicas, definidas nos planos e programas de trabalho, objetivando a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Ressalta-se que a lei de aprovação do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, com exceção:

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

I - A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
II - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pelos Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
III - As despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados deverão ser computadas para fins de verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A Resolução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) nº 161, de 3 de agosto de 2023, aprovou a Norma de Referência ANA nº 3, que dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. De acordo com a norma, consideram-se bens reversíveis aqueles vinculados à operação e imprescindíveis para a continuidade da prestação do serviço. São classificados como bens reversíveis:

I. redes de água e esgoto.
II. estações de tratamento de água e esgoto.
III. estações elevatórias e reservatórios.
IV. softwares de gestão corporativa.
V. softwares específicos cuja utilização seja essencial para a prestação dos serviços, como programas técnicos, de análise e processamento de dados.

Assinale a alternativa correta:

Considerando a atual redação da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
III. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, apenas quando por inadimplência do usuário.
IV. A concessionária deverá divulgar em seu site eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
V. Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Nº 12.305/2010, prevê como instrumento econômico que o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender a determinadas iniciativas previstas no dispositivo legal, assim como fomento e concessão de incentivos creditícios, incentivos fiscais, dentre outras inciativas. Marque a alternativa abaixo que indica corretamente uma destas iniciativas previstas como instrumento econômico de acordo com a referida Lei.

De acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável, exceto:

Quanto à regulação econômica setorial assinale a alternativa incorreta:

Sobre a regulação por incentivos, avalie as assertivas a seguir.

I – Na regulação por incentivos o que se busca é a redução de custos, melhoria da qualidade dos serviços, estímulo à incorporação de novas tecnologias e compartilhamento de ganhos de produtividade e eficiência com os usuários de serviços públicos.
II – Este tipo de regulação se contrapõe com a regulação para a concorrência pela necessidade de fornecer contínuo incentivo econômico ao oligopolista.
III – A abertura do setor sem incentivos ao incumbente pode ser arriscada. A performance do segmento regulado impacta os segmentos competitivos, pois as redes ou plataformas (elétricas, gasíferas, telecomunicações, ferrovias, dutos) fornecem serviços essenciais para eles.

É correto o que se afirma em:

Analise as assertivas a seguir:

I - Mecanismos regulatórios que olham preponderantemente para os custos, isto é, para os meios de prestação dos serviços, e não para os resultados, são conhecidos pelo método do custo do serviço.
PORQUE
II - No price cap o regulador estabelece um preço teto para um determinado período de tempo (normalmente de quatro a cinco anos) dentro do qual a concessionária se apropria dos ganhos de eficiência e produtividade decorrentes da introdução de novas tecnologias.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.